Criança e adolscente

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Estatuto da criança e do adolescente (eca) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do. Estatuto da crianÇa e do adolescente há quatorze (14) anos atrás aconteceram muitos encontros internacionais que discutiram sobre os direitos humanos. O estatuto da criança e do adolescente diz que é dever primeiro da família, depois da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta. Esta lei dispõe sobre a proteção integral á criança e ao adolescente, considera-se criança, para efeitos desta lei, a pessoa até doze(12) anos de idade. O discurso legal do estatuto da criança e do adolescente que apresenta uma infância a ser protegida, portanto frágil em o pequeno príncipe. Resumo do eca – estatuto da criança e do adolescente x estatuto do idoso criança até 12 anos incompletos adolescente de 12 anos completos até 18 anos nos casos.

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